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  3. Lei 2.936 de 31 de Outubro de 1956

Coração para favoritarLei 2.936 de 31 de Outubro de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.


Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes das comemorações do "Ano Santos Dumont", no período de 20 de janeiro de 1956 a 20 de janeiro de 1957, em todo o território nacional.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Juscelino Kubitschek Henrique Fleiuss José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1956