“lei de ans” em Legislação Federal

Lei9.988 de 19/07/2000
Art. 1º, VI - taxa de juros: seis por cento ao ano;...
Lei12.007 de 29/07/2009
Lei da Quitação Anual de Débito
Art. 3º - A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Lei1.537 de 02/01/1952
Art. 9º, c - 2 (dois) anos para animais de tração.
Lei12.009 de 29/07/2009
Art. 7º, II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Lei4.641 de 27/05/1965
Art. 12 - Os atuais portadores de diplomas de Diretor de Teatro e de Cenógrafo expedidos após a conclusão de cursos regulares, de 3 (três) anos de duração mínima, terão direito ao registro referido no artigo anterior, desde que o requeiram dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta lei. (Vide Lei nº 5.109, de 1966)...
Lei5.413 de 10/04/1968
Art. 3º, I - mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo serviço;...
Lei14.930 de 22/07/2024
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ana Carla Machado Lopes...
Lei6.751 de 10/12/1979
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.