Lei 6.751 de 10 de dezembro de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Art. 1º

O beneficiário de financiamento para projeto agropecuário de que constem investimentos fixos fica obrigado a incluir, no respectivo projeto, proposta ou plano de aplicação de recursos não superior a 10% (dez por cento) do valor global da operação destinado a melhoria, ampliação ou construção de habitação para seus trabalhadores.

§ 1º

A exigência constante deste artigo não se aplica ao financiamento:

I

por prazo igual ou inferior a 3 (três) anos;

II

de que seja beneficiário aquele cuja propriedade já disponha de moradia condigna para seus trabalhadores;

III

destinado à aplicação em propriedade de terceiro; ou

IV

cujo total não exceda a 1.250 (mil duzentas e cinqüenta) vezes o maior valor de referência, ressalvado ao mutuário, nesse caso, o direito de incluir, no respectivo projeto, proposta ou plano de aplicação na forma prevista no caput deste artigo.

§ 2º

Entende-se por moradia condigna a habilitação com um mínimo de 40m² (quarenta metros quadrados) que satisfaça as condições normais de salubridade e higiene.

Art. 2º

O não atendimento no projeto ou plano de aplicação de exigência contida no art. 1º desta Lei acarretará o indeferimento da proposta.

Parágrafo único

O descumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o total do financiamento.

Art. 3º

Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza Delfim Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1979