“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 103 - O uniforme é um símbolo de autoridade. O desrespeito ao uniforme importa desacato à autoridade.
Decreto-Lei4.693 de 16/09/1942
Art. 2º, Parágrafo Único - A autoridade que houver concedido as férias poderá, a qualquer momento, determinar a sua interrupção e a volta imediata do funcionário ou extranumerário ao serviço.
Decreto-Lei1.633 de 28/09/1939
Art. 6º, Parágrafo Único - A autoridade referida neste artigo e nos mesmos casos nele previstos poderá interditar o funcionamento dos estabelecimentos infratores, até que seja cumprido o dispositivo infringido.
Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946
Art. 25 - O arbitramento de aluguel cabe às autoridades municipais, na forma que o Prefeito determinar.
Decreto-Lei1.932 de 30/03/1982
Art. 5º, §1° - O Ministro da Fazenda poderá, excepcionalmente, autorizar a liberação antes do prazo prevista neste artigo.
Decreto-Lei1.776 de 17/03/1980
Art. 1º, §2°, f - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador do Distrito Federal;...
Decreto-Lei2.165 de 02/10/1984
Art. 2º, §2°, g - missão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado;...
Decreto-Lei1.137 de 07/12/1970
Art. 1º, f - registro de financiamento ou de investimento estrangeiro, obedecidas as normas baixadas pelas autoridades monetárias e cambiais;...