“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 10º, h - autorizar despesas previstas em orçamento, ordenando os respectivos pagamentos ;...
Decreto-Lei5.252 de 16/02/1943
Art. 8º, b - autorizar os pagamentos;...
Decreto-Lei1.044 de 21/10/1969
Art. 3º - Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.
Decreto-Lei298 de 28/02/1967
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral no valor de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) destinados a atender à integralização do capital inicial da Emprêsa Pública, cuja criação foi autorizada no Artigo 191 do Decreto-lei nº 200 de 25 fevereiro de 1967 , que será totalmente subscrito pela União, bem como às despesas de sua instalação e custeio.
Decreto-Lei291 de 23/02/1938
Art. 5º - Fica o ministro de Estado dos Negócios da Agricultura autorizado :...
Decreto-Lei1.461 de 29/07/1939
Art. 2º - Os decretos de nomeação dos funcionários cujos cargos foram reclassificados por este decreto-lei serão apostilados pela autoridade competente.
Decreto-Lei4.937 de 09/11/1942
prestará serviço somente no estabelecimento para que for destinado, até que novo destino lhe seja dado pela autoridade competente;...
Decreto-Lei477 de 26/02/1969
Art. 1º, V - Seqüestre ou mantenha em cárcere privado diretor, membro de corpo docente, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino, agente de autoridade ou aluno;...