“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.936 de 07/11/1942
Art. 1 - O Serviço Nacional da Aprendizagem dos Industriários (SENAI), criado pelo decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942 , passa a denominar-se Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) .
Decreto-Lei418 de 10/01/1969
Art. 5 - As transgressões penais, de que tiverem conhecimento os agentes fiscalizadores do Ministério da Fazenda, deverão ser comunicadas às autoridades policiais competentes.
Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
Art. 6 - Será apurada responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor que:...
Decreto-Lei2.676 de 04/10/1940
Art. 2 - Ficam sujeitas às penas do artigo anterior as empresas:...
Decreto-Lei9.903 de 17/09/1946
Art. 1, a - coordenar a administração dos estabelecimentos penais federais, para maior eficiência do regime penitenciário.
Decreto-Lei1.901 de 22/12/1981
no cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;...
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, a - A pena de demissão;...
Decreto-Lei47 de 18/11/1966
Art. 5 - Sem prejuízo do auxílio e cooperação que possam ser prestados ao IBC por qualquer entidade federal ou estadual no combate e repressão ao contrabando e descaminho, todo e qualquer café apreendido deverá ser, imediatamente, entregue à guarda da mesma Autarquia, a quem incumbe a instauração do competente processo administrativo, independentemente das sanções penais cabíveis a serem aplicadas por quem de direito.