Decreto-Lei nº 2.676 de 4 de Outubro de 1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Código de Águas
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Considerando que o Código de Águas veda às empresas que exploram serviços de energia elétrica a elevação de preços enquanto não se fizer a revisão dos contratos existentes ou não forem assinados novos contratos; Considerando que esse dispositivo tem sido direta e indiretamente violado, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Art. 1º
As empresas que em contrário ao disposto no § 3º do art. 202 e no art. 163 do Código de Águas, elevarem, sob qualquer forma e sem a devida autorização, os preços de fornecimento de energia elétrica, ficam, a partir da data da publicação desta lei, sujeitas as seguintes penalidades: (Vide Decreto n. 59.507, de 1966)
a
multa de Cr$19.908,00 (dezenove mil novecentos e oito cruzeiros) no mês em que se efetuar o aumento; (Redação dada pelo Decreto nº 75.566, de 1975)
b
multa de Cr$39.816,00 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros) no mês subseqüente si as tarifas continuarem indevidamente majoradas; (Redação dada pelo Decreto nº 75.566, de 1975)
c
no terceiro mês, ou tornando a empresa a efetuar o aumento, declaração da caducidade da concessão ou exploração, ainda que anterior ao Código, na forma dos seus arts. 168 e 169.
Parágrafo único
As empresas ficam obrigadas, sob as mesmas penas, a restituir ao consumidor o excesso indevidamente cobrado.
Art. 2º
Ficam sujeitas às penas do artigo anterior as empresas:
a
que se negarem a iniciar ou continuar qualquer fornecimento de energia, si não comprovarem perante as autoridades competentes, no prazo de trinta dias após a recusa, as suas razões de ordem técnica ou a inidoneidade do consumidor;
b
que tiverem elevado, indevidamente, e sob qualquer forma, os preços em vigor a 10 de julho de 1934 e não os restabelecerem no prazo de um mês. (Vide Decreto-lei nº 2.771, de 1940)
Art. 3º
As multas serão aplicadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, ex-officio ou em virtude de reclamação do consumidor, mediante prova da infração, com recurso da parte para o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, conforme dispõe o art. 2º, V, b, do Decreto-lei n. 1.699, de 24 de outubro de 1939 , depois de ter sido depositada a importância da multa. Cabe ao Conselho instruir as declarações de caducidade.
GETULIO VARGAS. Fernando Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940