Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.676 de 4 de Outubro de 1940

As multas serão aplicadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, ex-officio ou em virtude de reclamação do consumidor, mediante prova da infração, com recurso da parte para o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, conforme dispõe o art. 2º, V, b, do Decreto-lei n. 1.699, de 24 de outubro de 1939 , depois de ter sido depositada a importância da multa. Cabe ao Conselho instruir as declarações de caducidade.