“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.310 de 22/12/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - O atual montante da despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
Decreto-Lei2.317 de 29/12/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - O atual montante da despesa com a retribuição das Funções de Assessoramento Superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
Decreto-Lei2.166 de 06/05/1940
Art. 4º, Parágrafo Único - Enquanto não se proceder à lotação dos bibliotecários nos diversos orgãos do Ministério da Educação e Saude, será obedecida a atual.
Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 33 - Continua em vigor no Departamento dos Correios e Telégrafos a atual legislação até que sejam regulamentadas as disposições dêste decreto-lei.
Decreto-Lei2.367 de 05/11/1987
Art. 7º, Parágrafo Único - O atual montante de despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado no mesmo percentual fixado neste artigo.
Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 7º, Parágrafo Único - O atual montante de despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado no mesmo percentual fixado neste artigo.
Decreto-Lei484 de 03/03/1969
Art. 1º, §3º - O contribuinte que eduque menor pobre, sem atender simultâneamente às outras despesas com a sua manutenção, abaterá o efetivamente despendido, até o limite anual para dependente.
Decreto-Lei4.804 de 06/10/1942
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios interiores, o cargo de diretor, em comissão, padrão K, e a função de secretário, da escola de aprendizagem de artes gráficas, com a gratificação anual de 6:000$0 (seis contos de réis).