“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 83, §2º - As férias correspondem a um período anual de serviço e são concedidas de acordo com as normas regulamentares a respeito.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 5º, I - houver evidência ou suspeita de que possua toxidade atual ou potencial;...
Decreto-Lei2.394 de 21/12/1987
Art. 9º - Fica sujeito a Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à maior alíquota do imposto progressivo anual das pessoas físicas, todo rendimento pago a beneficiário não identificado.
Decreto-Lei9.736 de 04/09/1946
Art. 2º - Fica, fixado em cento e dezoito mil e oitocentos cruzeiros (118.800,00) o vencimento anual dos postos de General do Exército, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro.
Decreto-Lei1.238 de 14/09/1972
Art. 1º, Parágrafo Único - O orçamento próprio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem consignará como despesas de capital, anual e obrigatoriamente, valores que perfaçam o montante da remissão concedida.
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 52, §2º - A infração deste dispositivo acarretará a multa anual de 10$0 pôr tonelada de cana correspondente à, parcela ilegitimamente reduzida, até o restabelecimento da percentagem normal.
Decreto-Lei1.928 de 18/02/1982
Art. 3º, I - enviará à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de apuração, inscrição e cobrança da Divida Ativa da União, de acordo com a legislação pertinente, demonstrativo do débito, com a indicação da data do pagamento efetuado à ordem do Tesouro Nacional e da taxa de conversão, em moeda nacional, do valor do débito em moeda estrangeira; os nomes e respectivas qualificações dos componentes da diretoria da entidade devedora, em exercício na data do inadimplemento, e bem assim a cópia do contrato financeiro respectivo; (Incluído pelo Decreto-...
Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979
Art. 1º, III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;...