“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 48, §2º - O militar que estiver sujeito a desconto para restituição de Ajuda de Custo, ao adquirir direito a nova liquidará integralmente, no ato de recebimento desta, o débito anterior.
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 118, Parágrafo Único - A concessão da licença especial, no caso da alínea b, fica condicionada a motivo justificado, e não exime da exigência da quitação a que se refere o decreto-lei n. 2.235, de 27 de maio de 1940 , se se tratar de motorista profissional.
Decreto-Lei6.550 de 31/05/1944
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Decreto-Lei2.303 de 21/11/1986
Art. 29, §1º - Valor originário do débito, para efeito deste artigo, é o definido no artigo 3 º do Decreto-lei n º 1.736, de 20 de dezembro de 1979 .
Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Decreto-Lei2.419 de 10/03/1988
Art. 4º, Parágrafo Único - Os rendimentos de que trata este artigo são os obrigatoriamente submetidos à tributação pela tabela progressiva na declaração anual.
Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945
Art. 17 - Haverá balancetes mensais e balanço anual das despesas, devendo êste ser concluído 60 dias após o encerramento do exercício.
Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943
Art. 3º, I, d - de uma subvenção anual de um milhão de cruzeiros do Govêrno Federal durante um período máximo de três anos;...