“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei4.787 de 06/10/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 292.468.000 (duzentos e noventa e dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) ao Sub-anexo Ministério da Fazenda 4.14.10 Contadoria Geral da República, Dotação 3 - Despesas Correntes, 3.1 - Despesas de Custeio 3.1.1. - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal civil variável, do Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.
- Lei9.813 de 23/08/1999
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual § 2º para § 3º: " § 2º Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio: a) de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou b) de transferência financeira do exterior." (NR)...
- Lei4.720 de 08/07/1965
Art. 1º, §3º, II - SEGUNDO ESCRUTÍNIO 1) Os requisitos dos números 3, 4, 5 e 8 dos Pontos Positivos, PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, são computados novamente, mas desta vez referidos apenas ao pôsto atual; 2) O tempo de permanência no pôsto, e novamente, como no PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, os requisitos dos números 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 dos "Pontos Positivos" e números 1, 2, e 3 dos "Pontos Negativos"; 3) (...) 4) (...)...
- Lei1.954 de 24/08/1953
Art. 1º, b - Uma turbina hidráulica de 180 HP, com pertences; comportas, grades e tubulação completa, fabricação da Maschinenfabrik B. Maier A. G., Brackwede, na Alemanha; e um gerador trifásico de 150 KVA, regulador automático de tensão, para o gerador, para-raios de queda catódica, telefones com dispositivo de proteção para alta tensão e talha manual, fabricação Siemens-Schuckertwerke - A. G., na Alemanha, destinados à Prefeitura de Santa Cruz, no Estado de Goiás;...
- Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 25 - O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal , independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo órgão federal de assistência aos silvícolas, atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo das medidas cabíveis que, na omissão ou erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes da República.
- Lei12.982 de 28/05/2014
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "Art. 12. (...) § 1º (...) § 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento." (NR)...
- Lei3.841 de 15/12/1960
Brasília, 15 de dezembro de 1960: 139º da Independência e 72º da República.
- Lei2.290 de 13/12/1910
Art. 13 - Os officiaes que se reformarem depois desta lei perceberão tantas vigesimas quintas partes do soldo quantos forem os annos de serviço até 25 e mais 2 % sobre o respectivo soldo annual por anno de serviço accrescido, sem direito ás gratificações addicionaes de que tratam os decretos n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889, e n. 193 A, de 30 de janeiro de 1890, como tambem as constantes desta lei.