“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei2.876 de 20/09/1956
Art. 1º - É concedido ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, na forma do art. 2.º da Lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, o auxilio anual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
- Lei13.576 de 26/12/2017
Art. 7º - A meta compulsória anual de que trata o art. 6º desta Lei será desdobrada, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.
- Lei7.782 de 27/06/1989
Art. 4º, b - no caso do art. 1º, I e parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24) , podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;...
- Lei8.848 de 28/01/1994
Art. 2º - O imposto de renda progressivo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , será calculado de acordo com a seguinte tabela, para fins da declaração de ajuste anual a ser apresentada no ano de 1995.
- Lei12.232 de 29/04/2010
Art. 21 - Serão discriminadas em categorias de programação específicas no projeto e na lei orçamentária anual as dotações orçamentárias destinadas às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública.
- Lei2.764 de 02/05/1956
Rio de Janeiro, em 2 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
- Lei11.291 de 26/04/2006
Brasília, 26 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
- Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 10, IV - os fluxos operacionais serão propostos a partir do manual de gestão dos CRC, a ser disponibilizado pelo órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão.