“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei7.700 de 21/12/1988
Art. 3º - O Programa Anual de Aplicação dos Recursos do Adicional de Tarifa Portuária será submetida à aprovação do Ministro dos Transportes.
Lei15.093 de 07/01/2025
Art. 2º, Parágrafo Único - O encerramento da Campanha dar-se-á no último domingo do mês de setembro, com a Caminhada Anual pela Paz.
Lei2.044 de 22/10/1953
Art. 1º - É concedida a subvenção anual de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) à Escola de Agronomia da Bahia.
Lei6.932 de 07/07/1981
Art. 4º, §6º - O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)...
Lei12.192 de 14/01/2010
Art. 7º, §1º - A Biblioteca Nacional publicará boletim anual das obras musicais recebidas por força do depósito legal de que trata esta Lei.
Lei10.636 de 30/12/2002
Art. 11, §1º - Os recursos do FNIT terão aplicação multimodal, na forma da Lei Orçamentária Anual, atendendo aos objetivos estabelecidos no art. 6º.
Lei13.634 de 20/03/2018
Art. 12 - O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo da lei orçamentária anual.
Lei13.651 de 11/04/2018
Art. 24 - O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei é condicionado a expressa autorização em anexo da lei orçamentária anual.