“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Decreto-Lei4.048 de 22/01/1942
Art. 2º, §3º - As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- Decreto-Lei302 de 28/02/1967
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO a necessidade de fixação de diretrizes da política de transferência dos diversos órgãos governamentais da União para Brasília, Distrito Federal, e a necessidade da estruturação do Grupo de Trabalho de Brasília (GTB); CONSIDERANDO a necessidade da coordenação dos meios de que dispõe a União para localização definitiva do Govêrno em Brasília, mediante ...
- Decreto-Lei1.428 de 02/12/1975
Art. 1º - O Conselho de Desenvolvimento Industrial, o Conselho de Política Aduaneira, a Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Grupo Executivo da Indústria de Mineração poderão conceder redução do imposto de importação para máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
- Decreto-Lei2.359 de 16/09/1987
Art. 2º - A Comissão de Política Aduaneira - CPA poderá dispensar a incidência do disposto no artigo 17 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , aos bens importados nas condições estabelecidas no artigo 1º deste decreto-lei, após exame prévio de pleito da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás para realização de concorrência internacional.
- Decreto-Lei122 de 31/01/1967
Art. 2º - Ao DNER compete planejar, projetar, financiar, controlar e supervisionar os serviços de implantação, pavimentação, conservação e restauração, nas estradas integrantes do Plano Nacional de Viação, bem como exercer a política de trânsito naquelas estradas e a de tráfego, interestadual, inclusive no que se refere às concessões dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
- Decreto-Lei346 de 28/12/1967
Art. 5º - Fica acrescentado ao artigo 3º, do Decreto-lei número 333 de 12 de outubro de 1967 , o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As resoluções baixadas pelo Conselho de Política Aduaneira poderão excluir dos seus efeitos às importações de mercadorias que, na data de vigência daquelas resoluções, já tenham sido embarcadas no país de origem."...
- Decreto-Lei34 de 18/11/1966
Art. 23 - Para facilitar a implantação do Sistema Tributário Nacional e restringir, ao mínimo, as dificuldades que possam advir dessa fase de transição na política fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a modificar, temporàriamente, em janeiro de 1967, as alíquotas ou a fazer outras alterações em relação ao impôsto de que trata êste Decreto-lei.
- Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 359-t - Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)...
- crime
- contravenção
- delito