“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 101, c - no interesse do serviço ou da justiça criminal, não sendo réu;...
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 131, j - quando provocar desobediência às leis ou elogiar uma ação punida pela justiça.
Decreto-Lei490 de 04/03/1969
Art. 9º - A CAESA, CAERD e CAER não poderão prestar serviços gratuitos nem conceder abatimentos em seus preços, taxas e tarifas.
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 269 - O serviço do pessoal fornecerá ao funcionário uma caderneta de que constarão os elementos da sua identificação e onde se registarão os atos e fatos da sua vida funcional, Essa caderneta valerá como prova de identidade, para todos os efeitos, e será gratuita.
Decreto-Lei9.205 de 27/04/1946
Art. 1º - Fica extinto o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 110, §1º - A reinclusão do militar considerado desertor depende de sentença do Conselho de Justiça.
Decreto-Lei7.578 de 23/05/1945
Art. 7º - No corrente exercício, a despesa com a execução do que dispõe o art. 5º será atendida com o saldo existente na conta corrente do quadro da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto-Lei7.470 de 17/04/1945
Art. 7º - No corrente exercício, a despesa com a execução do que dispõe o art. 5º será atendida com saldo existente na conta corrente do quadro da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.