“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei14.237 de 19/11/2021
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 5 (cinco) anos, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução.
- Lei1.575 de 14/03/1952
Art. 5º - É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender a execução do disposto no artigo 1º desta Lei.
- Lei614 de 02/02/1949
Art. 3º - O Departamento Federal de Obras Contra as Sêcas prestará assistência técnica que fôr reclamada pelos agricultores que obtiverem empréstimo, durante a construção dos açudes e fiscalizará sua execução.
- Lei6.158 de 05/12/1974
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei, decorrentes do acréscimo de efetivo estipulado no parágrafo único do artigo 4º, serão atendidas de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
- Lei9.757 de 17/12/1998
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são viabilizados pela próprias empresas ou provenientes de repasses da controladora, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
- Lei9.907 de 14/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do Tesouro Nacional, classificado na fonte 199 - Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal.
- Lei9.889 de 10/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
- Lei9.247 de 26/12/1995
Art. 8º, §1º - A execução do disposto neste artigo, em caso algum, poderá resultar em aumento do efetivo global de Oficiais previsto nesta Lei, nem da despesa total a ele correspondente.