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justiça estadual” em Legislação Federal

  • Lei4.201 de 05/02/1963

    Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei14.873 de 28/05/2024

    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Lei6.659 de 18/06/1979

    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  • Lei1.801 de 02/01/1953

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado à Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caixas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para auxiliar a conclusão das obras do Monumento ao Imigrante, que está sendo erigido sôbre a Estrada Federal Rio-Pôrto Alegre, à entrada daquela cidade.

  • Lei2.972 de 24/11/1956

    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei2.914 de 13/10/1956

    Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei8.398 de 07/01/1992

    Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    • Lei1.860 de 19/05/1953

      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.