“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei5.572 de 01/12/1969
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.690 de 03/10/2023
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Art. 37 - Esta Lei entra em vigor:...
Lei6.777 de 12/05/1980
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei4.708 de 28/06/1965
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.161 de 14/12/1995
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.566 de 19/09/1978
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei6.129 de 06/11/1974
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei10.615 de 23/12/2002
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.