JurisHand AI Logo
|

Lei nº 10.615 de 23 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00 (cento e dezessete milhões e quinhentos e setenta mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

Anexo
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

36.370.000

24 COMUNICAÇÕES

64.200.000

26 TRANSPORTE

17.000.000

TOTAL - GERAL

117.570.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

36.370.000

721 COMUNICAÇÕES POSTAIS

64.200.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

17.000.000

TOTAL - GERAL

117.570.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

36.370.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

36.370.000

24 COMUNICAÇÕES

64.200.000

721 COMUNICAÇÕES POSTAIS

64.200.000

26 TRANSPORTE

17.000.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

17.000.000

TOTAL - GERAL

117.570.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

17.000.000

0256 SERVIÇOS POSTAIS

32.300.000

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

63.900.000

TOTAL - GERAL

117.570.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

36.370.000

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

17.000.000

41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

64.200.000

TOTAL - GERAL

117.570.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

17.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

17.000.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

17.000.000

TOTAL DA RECEITA

17.000.000

RECEITAS CORRENTES

17.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

______________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

32.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

36.370.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

______________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

32.000.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

36.370.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

PROJETOS

23 6940781 3252INSTALACAO DE AGENCIAS

4.370.000

23 6940781 3252 0023INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA

299.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 6

I

4 - INV

90

0

495

299.000

23 6940781 3252 0025INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA PARAIBA

30.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

30.000

23 6940781 3252 0026INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

260.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4

I

4 - INV

90

0

495

260.000

23 6940781 3252 0029INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA BAHIA

300.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 7

I

4 - INV

90

0

495

300.000

23 6940781 3252 0031INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

440.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 10

I

4 - INV

90

0

495

440.000

23 6940781 3252 0032INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

100.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

100.000

23 6940781 3252 0033INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

480.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 9

I

4 - INV

90

0

495

480.000

23 6940781 3252 0035INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO

1.901.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 35

I

4 - INV

90

0

495

1.901.000

23 6940781 3252 0042INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

200.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 7

I

4 - INV

90

0

495

200.000

23 6940781 3252 0043INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

60.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

60.000

23 6940781 3252 0052INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE GOIAS

300.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4

I

4 - INV

90

0

495

300.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

32.000.000

ATIVIDADES

23 6940807 4101MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS

19.500.000

23 6940807 4101 0001MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

19.500.000

IMOVEL MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

19.500.000

23 6940807 4103MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

12.500.000

23 6940807 4103 0001MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL

12.500.000

ATIVO MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

12.500.000

TOTAL - INVESTIMENTO

36.370.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

_____________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

17.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

17.000.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

17.000.000

TOTAL DA RECEITA

17.000.000

RECEITAS CORRENTES

17.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

______________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

17.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

17.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

17.000.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

17.000.000

TOTAL DA RECEITA

17.000.000

RECEITAS CORRENTES

17.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

17.000.000

PROJETOS

26 7840229 3311RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA)

17.000.000

26 7840229 3311 0029RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA) - NO ESTADO DA BAHIA

17.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 9

I

4 - INV

90

0

495

17.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

17.000.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

______________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

24 COMUNICACOES

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

721 COMUNICACOES POSTAIS

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0256 SERVICOS POSTAIS

32.300.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

31.900.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

64.200.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

______________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

24 COMUNICACOES

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

721 COMUNICACOES POSTAIS

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0256 SERVICOS POSTAIS

32.300.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

31.900.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

64.200.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0256 SERVICOS POSTAIS

32.300.000

PROJETOS

24 7210256 3220AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DOS SERVICOS FINANCEIROS POSTAIS

32.300.000

24 7210256 3220 0001AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DOS SERVICOS FINANCEIROS POSTAIS - NACIONAL

32.300.000

INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12

I

4 - INV

90

0

495

32.300.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

31.900.000

ATIVIDADES

24 7210807 4103MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

31.900.000

24 7210807 4103 0001MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL

31.900.000

ATIVO MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

31.900.000

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

36.370.000

24 COMUNICAÇÕES

64.200.000

TOTAL - GERAL

100.570.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

36.370.000

721 COMUNICAÇÕES POSTAIS

64.200.000

TOTAL - GERAL

100.570.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

36.370.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

36.370.000

24 COMUNICAÇÕES

64.200.000

721 COMUNICAÇÕES POSTAIS

64.200.000

TOTAL - GERAL

100.570.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0256 SERVIÇOS POSTAIS

40.600.000

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

55.600.000

TOTAL - GERAL

100.570.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

36.370.000

41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

64.200.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

______________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

32.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

36.370.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

______________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

32.000.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

36.370.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

36.370.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.370.000

ATIVIDADES

23 6940781 4106MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

4.370.000

23 6940781 4106 0001MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

4.370.000

INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)

I

4 - INV

90

0

495

4.370.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

32.000.000

PROJETOS

23 6940807 3286INSTALACAO DE BENS IMOVEIS

32.000.000

23 6940807 3286 0033INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

15.000.000

IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 49

I

4 - INV

90

0

495

15.000.000

23 6940807 3286 0035INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DE SAO PAULO

1.000.000

IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 4

I

4 - INV

90

0

495

1.000.000

23 6940807 3286 0053INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL

16.000.000

IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 99

I

4 - INV

90

0

495

16.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

36.370.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

______________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

24 COMUNICACOES

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

721 COMUNICACOES POSTAIS

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0256 SERVICOS POSTAIS

40.600.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

23.600.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

64.200.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

______________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

24 COMUNICACOES

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

721 COMUNICACOES POSTAIS

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0256 SERVICOS POSTAIS

40.600.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

23.600.000

______________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

64.200.000

______________________________________________________________________________________________

TOTAL

64.200.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0256 SERVICOS POSTAIS

40.600.000

ATIVIDADES

24 7210256 4094MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE

17.000.000

24 7210256 4094 0001MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE - NACIONAL

17.000.000

INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)

I

4 - INV

90

0

495

17.000.000

PROJETOS

24 7210256 3222MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE

21.550.000

24 7210256 3222 0001MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE - NACIONAL

21.550.000

INFRA-ESTRUTURA MODERNIZADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 2

I

4 - INV

90

0

495

21.550.000

24 7210256 3227AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

2.050.000

24 7210256 3227 0001AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

2.050.000

INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 5

I

4 - INV

90

0

495

2.050.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

23.600.000

ATIVIDADES

24 7210807 4101MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS

2.800.000

24 7210807 4101 0001MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

2.800.000

IMOVEL MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

2.800.000

24 7210807 4102MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

20.800.000

24 7210807 4102 0001MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL

20.800.000

BEM MOVEL MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

20.800.000

TOTAL - INVESTIMENTO

64.200.000

Lei nº 10.615 de 23 de dezembro de 2002