“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei10.209 de 23/03/2001
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.227 de 27/07/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado, para êsse único efeito, o dispôsto no § 1º, do art. 1º do Decreto-lei número 4.657, de 4 de setembro de 1952.
Lei3.333 de 06/12/1957
Art. 1º, §1º - O Quadro, de que trata êste artigo será integrado de cargos isolados e de carreira, destinados ao aproveitamento dos funcionários do Quadro Suplementar Estadual da Universidade do Rio Grande do Sul, lotados no Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
Lei4.911 de 17/12/1965
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.775 de 20/12/2018
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
Lei6.575 de 30/09/1978
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei4.044 de 21/12/1961
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei1.530 de 26/12/1951
Art. 486 - No caso de paralisação, temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do Govêrno responsável.