“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Lei11.623 de 19/12/2007
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.414 de 24/09/1964
Art. 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil.
Lei6.528 de 11/05/1978
Art. 2º - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo Ministério do Interior.
Lei11.948 de 16/06/2009
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.416 de 09/02/1955
Art. 2º - Esta lei aplica-se exclusivamente às terras da antiga Fazenda dos Munizes, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, adjudicadas à União Federal, como herança jacente, em 1884, por falecimento de Anna Joaquina da Conceição Muniz, ocorrido em 1824.
Decreto12.301 de 09/12/2024
Art. 3º - A CGPAR será composta pelos Ministros de Estado:...
Lei9.875 de 25/11/1999
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.