“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei6.792 de 11/06/1980
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.070 de 22/12/1956
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei7.642 de 18/12/1987
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.425 de 10/07/1958
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro. 10 de Julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Lei3.880 de 30/01/1961
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.853 de 18/12/1960
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.788 de 02/08/1960
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei1.312 de 15/01/1951
Art. 1º - É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo, até o montante de US$30.000.000,00 (trinta milhões de dólares) a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional com o Export & Import Bank de Washington.