“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei10.204 de 22/02/2001
Art. 5º, I - estejam localizados em bacias hidrográficas de rios de domínio estadual;...
Lei8.872 de 26/04/1994
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.259 de 16/03/2016
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Lei14.580 de 11/05/2023
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.178 de 22/10/2015
Art. 3º, I - federais, efetuadas pelos Estados:...
Decreto8.724 de 27/04/2016
Art. 3º, §2º, II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Lei12.397 de 23/03/2011
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.923 de 15/02/2024
Art. 4º, §1º - Ato conjunto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação disporá sobre a operacionalização geral do PEC-PG.