“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei4.761 de 23/08/1965
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.071 de 15/06/1962
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.246 de 26/12/1995
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.762 de 17/12/2018
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 dezembro de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior...
Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 8º, I - governo estadual (30);...
Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 3º, XV - consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos termos da legislação estadual, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente que realiza a atividade de comercialização de gás natural;...
Decreto9.169 de 16/10/2017
Art. 4º, I - o Ministro de Estado da Fazenda, que o coordenará;...
DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2002
Art. 1º, II - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (Processo nº 53000.003568/01);...