“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto9.169 de 16/10/2017
Art. 4º, I - o Ministro de Estado da Fazenda, que o coordenará;...
Lei11.356 de 19/10/2006
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.227 de 18/01/1967
Art. 30, g - um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas. (Incluído pela Lei nº 5.459, de 1968)...
Decreto9.805 de 23/05/2019
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2019 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional...
Decreto6.226 de 04/10/2007
Art. 2º, IV - à disseminação de valores democráticos, republicanos e solidários, de justiça social, da cultura e da paz;...
Decreto96.649 de 05/09/1988
Art. 1º - Simultaneamente, fica autorizada a transferência direta da outorgada concedida à RÁDIO ESTADUAL DO PARANÁ (Governo do Estado do Paraná) para a FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DO PARANÁ (Governo do Estado do Paraná), para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto10.275 de 13/03/2020
Art. 3º, XVII - um da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 2008
Art. 1º, III - Subestação Araras, em 440 kV, no Estado de São Paulo.