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Art. 5º, III - Ministro de Estado da Fazenda;...
Art. 2º, §1º - Cada cédula conterá os seguintes dizeres: No anverso: República dos Estados Unidos do Brasil Tesouro Nacional Valor Legal No reverso: República dos Estados Unidos do Brasil...
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ-60.362-70 - Associação Barbacenense de Assistência aos Excepcionais ABAE, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais; MJ-00.179-70 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; MJ-36.400-69 - Associação Beneficente Nossa Senhora do Amparo, com sede em Teresina, Estado do Piauí; MJ-12.245-71 - Associação Protetora da Infância - Hospital Álvaro Ribeiro...
Art. 1º, I, b - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Art. 3º, §4º - Os membros de que trata o inciso I, alíneas "r" e "s", do caput serão representantes governamentais indicados pelo conselho estadual ou distrital e pelo conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência eleitos.
Art. 2º, §1º - Os membros, titular e suplente, de cada órgão serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, mediante proposta dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados.
Art. 2º, §1º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante indicação dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados.
Art. 3º - O Chefe do Estado será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Chanceler.