“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei4.236 de 24/06/1963
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei8.469 de 05/10/1992
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.619 de 15/01/2018
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.314 de 23/12/1963
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei5.261 de 12/04/1967
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei15.170 de 17/07/2025
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei1.637 de 14/07/1952
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei15.031 de 21/11/2024
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.