“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF409356 de 29/07/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTIGOS 127, CAPUT, E 129, II, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA ATUAÇÃO COLETIVA DO PARQUET NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DE ENTIDADES PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES À LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE TAMBÉM CONFERIDA A QUALQUER CIDADÃO (ART. 5º, LXXIII, CRFB). NECESSIDADE DE FOR...
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Jurisprudência - STF1070522 de 31/10/2018
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. DELEGAÇÃO. EDITAL. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS RELATIVOS AO TEMPO DESTINADO AOS PROGRAMAS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E JORNALÍSTICOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO OBJETO DA OUTORGA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO DECRETO 52.795/1963. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Licitação
- Processo De Licitação
- Disposições Setoriais
- Serviços em Geral
- Jurisprudência - STF1066677 de 01/07/2020
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : BEATRIZ SALEH DA CUNHA ADV.(A/S) : RITA APARECIDA MARTINS LEITE ADV.(A/S) : ROBSON DA ROCHA GONCALVES...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Gratificação Natalina
- Jurisprudência - STF683621 de 19/10/2020
BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, AEROVIÁRIO, REQUISITO, DIVERSIDADE, EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, EX-COMBATENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO, AEROVIÁRIO, EX-COMBATENTE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REGIME JURÍDICO, DIVERSIDADE. BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, REQUISITO, CARÁTER ESPECÍFICO. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SISTEMA HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Garantias e vedações
- Jurisprudência - STJ761 de 13/11/2018
DIREITO TRIBUTÁRIO...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Jurisprudência - STF770149 de 02/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE FISCAL, PRINCÍPIO, FLEXIBILIZAÇÃO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CÂMARA MUNICIPAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADIMPLÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CERTIDÃO NEGATIV...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Jurisprudência - STF1303874 de 22/06/2021
RECTE.(S) : MARIA APARECIDA DALA PAULA ADV.(A/S) : ANDRE RIBEIRO SILVA RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF1519008 de 10/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido DE reintegração DE empregada pública com mais DE 75 anos DE idade, aposentada desde 10.2.1988, ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social