“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.130.762 de 08/09/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO de FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO de CANDIDATO A CRIME de HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO e OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REITERAÇÃO de PRÁTICA DESINFORMATIVA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. GRAVIDADE. ORDEM de REMOÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO de MULTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.1. A int...
- Jurisprudência - TSE60.151.024 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. BLOCO. ALEGADA DIVULGAÇÃO de FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO e GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO, ALÉM de ALTAMENTE OFENSIVO. ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019 e ART. 53, § 2º DA LEI Nº 9.504/97. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso capazes de vulner...
- Jurisprudência - TSE60.135.873 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO de FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO, RELATIVO AO FAMIGERADO "KIT GAY". ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. HIPÓTESE CONFIGURADORA de DESINFORMAÇÃO CIRCULAR. CONTEÚDO ANTIGO, SISTEMATICAMENTE RECONHECIDO COMO DESINFORMATIVO e OFENSIVO. REMOÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitima...
- Jurisprudência - TSE60.130.762 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO de FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO de CANDIDATO A CRIME de HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO e OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REITERAÇÃO de PRÁTICA DESINFORMATIVA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. GRAVIDADE. ORDEM de REMOÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado ...
- Jurisprudência - TSE60.002.276 de 08/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. A alegação concernente à violação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade constitui indevida inovação recursal, o que torna inviável seu conhecimento.2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade,...
- Jurisprudência - TSE60.005.821 de 04/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA de ANUÊNCIA. COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. VALIDADE. EC 111/2021. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno interposto pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de decisão individual por meio da qual se negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/RN, que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Justificação de Desfiliação Partidária, para reconhecer a justa causa da desfiliação d...
- Jurisprudência - TSE60.060.972 de 04/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REALIZAÇÃO de EVENTO. AGLOMERAÇÃO de PESSOAS. DESCUMPRIMENTO de MEDIDAS SANITÁRIAS de PREVENÇÃO À COVID–19. ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO de TESE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença do Juízo Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, que impôs ao agravante multa no montante de R$ 50.000,00, a título de astreintes, em virtude do descumprimento de decisão que concedeu tutela inibitória, pleiteada pelo Ministério P...
- Jurisprudência - TSE60.013.275 de 29/11/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO de VALORES e SEQUESTRO de BENS. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CRIMINAL PREVISTO NO ART. 362 DO CE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE, DA CELERIDADE e DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. OPÇÃO de APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO TRIBUNAL AD QUEM. NÃO INCIDÊNCIA. RITO DOS ARTS. 266 e 268 DO CE. APLICABILIDADE. ARESTO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. Na espécie foi empregada a técnica do ampliative distinguishing, por restar de...