“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.027.402 de 02/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual foi provido recurso especial do Ministério Público para denegar a ordem de habeas corpus que fora concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI). 2. A agravante – paciente no presente habeas corpus – foi condenada por sentença transitada em julgado pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral do Piauí, nos autos da Ação Penal nº 0000041...
Jurisprudência - TSE60.176.142 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. ART. 29, §§ 2º e 3º, DA RES.-TSE 23.610/2019. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior julgou parcialmente procedente o pedido na Representação para, no que interessa à controvérsia, condenar os embargantes (segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022 e sua coligação) ao pagamento de multa individual de R$ 30.000,00 em virtude de impulsionamento de conteúdo negativo na internet, em afronta ao art. 29, caput, da Re...
Jurisprudência - TSE60.000.102 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. LISTA. NOMES. VALORES. TÍTULO de ELEITOR. SESSÃO. SANTINHOS. DINHEIRO. TELEFONE CELULAR. CONVERSAS. OFERECIMENTO de DINHEIRO e OUTRAS VANTAGENS EM TROCA DO VOTO. NOITE ANTERIOR AO PLEITO. GRAVIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acór...
Jurisprudência - TSE60.880.963 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO. USO PROMOCIONAL. ENALTECIMENTO INDEVIDO DE CANDIDATO. PROMOÇÃO MACIÇA DE CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATO E OS AGENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. CONDUTA VEDADA. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. CARACTERIZAÇÃO. GRAVIDADE. VIOLAÇÃO À NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PRÉLIO ELEITORAL. D...
Jurisprudência - TSE60.452.427 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO. USO PROMOCIONAL. ENALTECIMENTO INDEVIDO DE CANDIDATO. PROMOÇÃO MACIÇA DE CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATO E OS AGENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. CONDUTA VEDADA. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLR N.º 64/90. CARACTERIZAÇÃO. GRAVIDADE. VIOLAÇÃO À NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PRÉLIO ELEITORAL. DESEQUI...
Jurisprudência - TSE60.002.276 de 08/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. A alegação concernente à violação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade constitui indevida inovação recursal, o que torna inviável seu conhecimento.2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade,...
Jurisprudência - TSE60.264.528 de 05/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO de RECURSOS DO FEFC. RECIBOS INDIVIDUAIS. INDEVIDA DEVOLUÇÃO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas da candidata, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, sem determinar o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional, embora os gastos não tenham observado a regra do art. 40 da Res.–TSE 23.553.2. Por meio da decisã...
Jurisprudência - TSE60.286.004 de 05/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. ACÓRDÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO de RECURSOS DO FEFC. INDEVIDA DEVOLUÇÃO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas da candidata, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado federal, sem determinar o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional na quantia de R$ 3.850,00, embora os gastos não tenham observado a regra do art. 40 da Res.–TSE 23.553.2. Por m...