“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.042.510 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. ALEGADA FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. À luz do julgamento do AgR–REspEl nº 0600651–94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de...
- Jurisprudência - TSE42.732 de 05/08/2020
O Tribunal, por maioria, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes, julgou não prestadas às contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016 da Direção Nacional do Partido da Causa Operária (PCO), nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira <...
- Jurisprudência - TSE60.005.365 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA de SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, manejado visando à reforma de decisão proferida pelo relator em mandado de segurança que indeferiu a liminar para cassar o ato do Juízo E...
- Jurisprudência - TSE60.060.053 de 10/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRAZO. INCIDÊNCIA. MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESPEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, Relator originário, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se condenou a agravante ao pagamento DE multa DE R$ 53.205,00 por divulgar pesquisa eleitoral antes do prazo previsto no art. 33, caput, da Lei 9.504/97.2. As empresas ou entidades que realizarem ...
- Jurisprudência - TSE60.000.131 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. ALEGADA FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO.1. À luz do julgamento do AgR-REspEl nº 0600651-94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de<...
- Jurisprudência - TSE60.000.276 de 02/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. À luz do julgamento do AgR–REspe nº 0600651–94/BA, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, em sessão de 10.5.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficiente...
- Jurisprudência - TSE60.000.361 de 07/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. À luz do julgamento do AgR–REspe nº 0600651–94/BA, redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, em sessão de 10.5.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes pa...
- Jurisprudência - TSE60.000.307 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA de GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA de ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 73 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A formalização de renúncia à candidatura torna–se indiferente quando possível constatar a presença de padrões indicativos de fraude, a exemplo da ausência de gastos eleitorais e da não re...