“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.004.589 de 25/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. É orientação adotada nesta Corte que, para a caracterização de pesquisa eleitoral em desacordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e no art. 2º da Res.–TSE nº 23.600/2019, basta que ela tenha sido dirigida ao conhecimento público, sendo despiciendo aferir o número de pessoas atingidas ou mesmo a potencialidad...
- Jurisprudência - TSE60.049.790 de 12/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA de INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS de CAMPANHA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 27, 30 E 72 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) manteve a procedência da representação por veiculação de propaganda eleitoral em r...
- Jurisprudência - TSE60.050.652 de 12/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA de INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS de CAMPANHA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 30 E 72 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) confirmou sentença de procedência da representação por veiculação de propagan...
- Jurisprudência - TSE60.115.837 de 02/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o prazo para desincompatibilização para aqueles agentes públicos que, nos moldes da Lei das Inelegibilidades, devem se afastar de suas funções 4 (quatro) meses antes das eleições segue o disposto no art. 1º, § 3º, IV, b, da Emenda Constitucional nº 107/2020, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes,...
- Jurisprudência - TSE60.042.340 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. ALEGADA FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO.1. À luz do julgamento do AgR-REspEl nº 0600651-94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de<...
- Jurisprudência - TSE60.272.706 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÉRCIA. IMEDIATA ORDENAÇÃO de ATOS de CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA de VINCULAÇÃO AO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO ART. 525 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos da decisão agravada e estando os autos devidamente instruídos, dá–se provimento ao agravo, com base no art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e passa–se ao exame do recurso especial. 2. A jurisprudência do TSE ...
- Jurisprudência - TSE60.024.950 de 05/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA de ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A formalização de renúncia à candidatura torna–se indiferente quando possível constatar a presença de padrões indicativos de fraude, a exemplo da ausência de gastos eleitorais e da não realização de atos de campanha durante todo o período em que a...
- Jurisprudência - TSE5.389 de 26/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.