“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.009.051 de 23/11/2021
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial eleitoral, para indeferir o registro de candidatura de Fernando José Castro Cabral ao cargo de vereador pelo Município de Bom Despacho/MG, no pleito de 2020, e determinou comunicação imediata desta decisão, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para que proceda à retotalização dos votos, e, também, para que determine o imediato afastamento do recorrido da Câmara de Vereadores, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Ma...
- Jurisprudência - TSE60.015.388 de 06/09/2024
PROPOSTA de CRIAÇÃO de ZONA ELEITORAL. DESMEMBRAMENTO de ZONAS EXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA CONDICIONADA À APROVAÇÃO DA LOA 2025. HOMOLOGAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. O TRE/AP submete à homologação desta Corte acórdão no qual deferiu a criação da 13ª Zona Eleitoral no Município de Macapá, a partir do desmembramento das suas 2ª e 10ª Zonas Eleitorais.2. A Corregedoria–Geral da Justiça Eleitoral, a Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental e a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e C...
- Jurisprudência - TSE60.003.918 de 03/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CRIME DO ART. 289 DO CE. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 24 E 30 DO TSE. MERA REPETIÇÃO de TESES DEFENSIVAS. ENUNCIADO SUMULAR 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. TEMAS 181 E 339. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no ...
- Jurisprudência - TSE60.004.783 de 06/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO PENAL. ART. 11, III, DA LEI 6.091/1974. TRANSPORTE ILEGAL de ELEITORES.CONDENAÇÃO MANTIDA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181 e 339. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no...
- Jurisprudência - TSE60.006.839 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIRETOR de ENSINO SEM FUNÇÃO de GESTÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO de SECRETÁRIO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA ATINENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA-TSE No 24. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA-TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. A ausência de impugnação específica de fu...
- Jurisprudência - TSE60.162.593 de 25/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE61.327.606 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. REQUISIÇÃO de FORÇAS FEDERAIS. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. GARANTIA DA VOTAÇÃO e APURAÇÃO – GVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AC encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuração".3. O § 2º do art. 1º d...
- Jurisprudência - TSE60.219.138 de 26/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO DISTRITAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA de DOCUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 181 E 339. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDER...