“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5539 de 13/07/2022
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018. posição 99. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. São Paulo: Saraiva, 2020. posição 70 e 73.
- Jurisprudência - TSE60.698.914 de 13/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM APENAS 0,4% DO TOTAL ARRECADADO. APLICAÇÃO DOS princípios DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO de CONTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo recursal do Ministério Público inicia–se com a intimação pessoal e não com a publicação da decisão combatida. Precedentes. 2. Na espécie, o TRE/SP...
- Jurisprudência - STF1271237 de 08/09/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM O DENOMINADO “CASO BANESTADO”. VINCULAÇÃO AO HC 106.074. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 69, CAPUT, RISTF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. M...
- Jurisprudência - TSE60.005.132 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36 e 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO de VOTOS. "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURADAS. PUBLICAÇÃO de VÍDEO. PERFIL. REDE SOCIAL. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/AL que reformou sentença e aplicou multa ao recorrente, à época dos fatos, pré–candidato ao cargo de prefeito de Messias/AL nas Eleições 2024,...
- Jurisprudência - STF1393256 de 22/05/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Cargo em comissão. Assessor jurídico. Base de cálculo da remuneração. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Repercussão geral reconhecida (RE nº 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula d...
- Jurisprudência - TSE176 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. AIME. Temas nos 339 e 660/STF. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 339 e 660/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdã...
- Jurisprudência - STF640182 de 31/08/2011
A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009....
- Jurisprudência - TSE60.047.115 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJES. SUPOSTOS ABUSO DO PODER ECONÔMICO e CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. MAIORIA FORMADA NA CORTE LOCAL PELA AUSÊNCIA de CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO NOS ALUDIDOS ILÍCITOS e QUANTO À INEXISTÊNCIA de PROVA DO ABUSO de PODER. IMPOSSIBILIDADE de ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL. VEDADO REEXAME de PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA de ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A D...