“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.121.669 de 28/03/2023
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGADA A ORDEM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão que denegou o habeas corpus, porquanto ausente excepcionalidade capaz DE justificar o trancamento da ação penal, sofreu embargos DE declar...
- Jurisprudência - STF602381 de 04/02/2015
279 - Natureza das leis n. 2.123/53 e 4.069/62, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
- Jurisprudência - TSE60.047.115 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJES. SUPOSTOS ABUSO DO PODER ECONÔMICO e CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. MAIORIA FORMADA NA CORTE LOCAL PELA AUSÊNCIA de CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO NOS ALUDIDOS ILÍCITOS e QUANTO À INEXISTÊNCIA de PROVA DO ABUSO de PODER. IMPOSSIBILIDADE de ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL. VEDADO REEXAME de PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA de ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A D...
- Jurisprudência - TSE60.628.032 de 08/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO AO CARGO de SENADOR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO de MULTA. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A representação por propaganda eleitoral irregular foi julgada procedente, em razão de derramamento de material de propaganda (santinhos) pelos candidatos...
- Jurisprudência - TSE60.050.215 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. OMISSÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CANDIDATO NO RRC. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o Tribunal local negou provimento ao recurso eleitoral e manteve sentença de procedência dos pedidos iniciais, para condenar o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 57–B, §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.504/1997, por veiculação de propaganda eleitoral em perfil de rede social, sem a prévia ...
- Jurisprudência - TSE176 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. AIME. Temas nos 339 e 660/STF. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 339 e 660/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdã...
- Jurisprudência - STF1510178 de 20/03/2025
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1493758 de 22/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.08.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ARTIGOS 37, CAPUT, XXI e 175 DA CF. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF e À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No que tange à alegada ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, sob o argumento de que o...