Jurisprudência STF 602381 de 04 de Fevereiro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 602381

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

20/11/2014

Data de publicação

04/02/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023 DIVULG 03-02-2015 PUBLIC 04-02-2015

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLETE PATRIOTA CARVALHO AM. CURIAE. : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE ADV.(A/S) : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO PONTO. PROCURADORES FEDERAIS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527/1997. INTERPRETAÇÃO DO ART. 131, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, APESAR DE MANTER VINCULAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 279 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes de Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, o Dr. André Luís Santos Meira, OAB/DF 25.297, e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF 28.967. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014.

Indexação

- EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ATRIBUIÇÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, FINALIDADE, REGULAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROCURADOR, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PROCURADOR, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNDAMENTO, SUPRESSÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00131 "CAPUT" PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-002123 ANO-1953 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004069 ANO-1962 ART-00017 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 ART-00005 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009650 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00003 PAR-00001 INC-00003 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-010480 ANO-2002 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-009608 ANO-1946 ART-00007 INC-00003 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-002229 ANO-2001 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 43 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0325A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

279 - Natureza das leis n. 2.123/53 e 4.069/62, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.

Observação

- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 415691, REsp 833296 AgRg. - Veja RE 594481 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 05/02/2015, GOD.

Doutrina

VALENTE, Maria Jovita Wolney. Procuradoria-Geral Federal – Histórico e Evolução. Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/74710.