“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1366005 de 08/03/2023
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15. ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2006. p. 487-489.
- Jurisprudência - STF1395509 de 19/12/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito à vida e à segurança no trânsito. Omissão injustificável do poder público. Excepcionalidade. Possibilidade. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Precedentes. 1. O acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constituciona...
- Jurisprudência - TSE60.154.454 de 21/06/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1. "[...] 'A omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando–se aquelas que logicamente forem rejeitadas, explícita ou implicitamente' (ED–AgR–REspe 31.279, rel. Min. Felix Fischer, PSESS em 11.10.2008)" (ED–AgR–AI nº 06...
- Jurisprudência - TSE60.007.278 de 13/03/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/97. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. USO de "PALAVRAS MÁGICAS" e EXPRESSÕES SEMÂNTICAS SIMILARES A PEDIDO de VOTO. ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/SP que reformou sentença para julgar procedente pedido de representação e impor multa aos agravantes por prática de propaganda eleitoral antecipada (art. 36–A da Lei 9.504/97)...
- Jurisprudência - TSE60.627.202 de 30/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Prestação de Contas. Eleições 2018. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou seguimento a agravo interno, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 339 e nº 181/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a p...
- Jurisprudência - TSE60.007.011 de 27/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 36 e 36–A DA LEI 9.504/97. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. JINGLE. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTOS. "PALAVRAS MÁGICAS". PRESENÇA. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/AL que reformou sentença para condenar a agravante ao pagamento de multa por prática de propaganda eleitoral antecipada (arts. 36, caput e...
- Jurisprudência - STF218 de 12/05/2025
ANTUNES, Paulo de Bessa. direito ambiental. 23. ed. Barueri: Atlas, 2023, p. 329 e 332. CURRIE, David. The Constitution of the Federal Republic of Germany. Chicago and London: The University of Chicago Press.1994. p. 77. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht I. Heidelberg, 22. ed. 2006. p. 56-60. GRIMM, Dieter. El federalismo alemán: desarrollo histórico y problemas actuales. In: El federalismo en Europa. Barcelona: Hacer Editorial. 1993. p. 60. HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. México: Universidad Nacional Autônoma de México. 2001. p. 264. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conceito de no...
- Jurisprudência - STF685029 de 07/11/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.