“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.298.569 de 16/08/2021
Direito Eleitoral. Eleições 2018. Recurso Especial Eleitoral. Prestação de Contas Eleitorais. Forma de Realização de Gastos. Comprovação da Regularidade dos Gastos Eleitorais. Não provimento.1. Recurso Especial interposto contra decisão que desaprovou as contas eleitorais de candidato ao fundamento de inobservância das formas de realização de gastos previstas no art. 40 da Res.–TSE nº 23.553/2017.2. A realização de gastos eleitorais que não foram efetuados por meio de cheque nominal, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário ou...
- Jurisprudência - TSE60.001.948 de 30/04/2024
ELEIÇÕES 2020. CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. 325ª ZONA ELEITORAL – PIRITUBA/SP e 90ª ZONA ELEITORAL – CONTAGEM/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 325ª ZONA ELEITORAL de SÃO PAULO – PIRITUBA/SP. 1. Nos termos da al. b do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar, originariamente, conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes. 2. A competência para processar e jul...
- Jurisprudência - STF1217640 de 10/12/2019
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : LUIS FELIPE DE AZEVEDO JUNQUEIRA ADV.(A/S) : ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR...
- Jurisprudência - STF1458475 de 15/02/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MEIO AMBIENTE. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Sú...
- Jurisprudência - TSE60.003.759 de 09/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 e 36–A DA LEI 9.504/97. CARREATA. EVENTO de CAMPANHA ANTES DA DATA PERMITIDA. AFRONTA À PARIDADE de ARMAS. PRÉVIO CONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto unânime do TRE/MA em que se manteve sentença na qual se condenou o pré–candidato ao cargo de prefeito de Gonçalves Dias/MA nas Eleições 2020 à multa de R$ 10.000,00 por prática de propaganda eleitoral extemporânea. 2. Conforme o entendimen...
- Jurisprudência - STF7538 de 12/12/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS PARENTAIS NOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 149-A, 149-B e 150 DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011, DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE GENITORAS, ADOTANTES e PAIS SOLO PELA NATUREZA DO VÍNCULO (BIOLÓGICO OU ADOTIVO) e DA IDADE DA CRIANÇA ADOTADA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 20 (DJe 2.4.2024), este Supremo Tribunal Federal fixou o prazo de dezoito meses para que a mora legislativa na edi...
- Jurisprudência - STF81 de 02/07/2024
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA de CONSTITUCIONALIDADE e AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI 12.871/2013 (LEI DO MAIS MÉDICOS). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO de MÉRITO. PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA de NOVOS CURSOS de MEDICINA. ALEGAÇÃO de OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, ISONOMIA e LIVRE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. 1. A questão controvertida nestes processos objetivos concer...
- Jurisprudência - TSE60.196.880 de 22/08/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 0601968–80.2018.6.00.0000 – CLASSE 11527 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0601771–28.2018.6.00.0000 – CLASSE 11527 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VICE–PRESIDENTE. TERCEIROS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC 64/90. UTILIZAÇÃO. SERVIÇOS. DISPAROS EM MASSA. APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). BENEFÍCIO. CANDIDATURAS. PROPOSTA DE TESE. CASO DOS AUTOS. ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS...