“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1264644 de 14/07/2020
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 1. RAO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2. p. 542.
- Jurisprudência - TSE60.000.181 de 05/02/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 996 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/AL, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos registrados pelo Progressistas e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao cargo de vereador de São Miguel dos Campos/AL nas Eleições 2020, por suposta fraude à cot...
- Jurisprudência - STF1432317 de 11/07/2023
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO de EXISTÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA CF/1988. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES de DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA de NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE de
- Jurisprudência - STF3539 de 18/11/2019
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e aml. São Paulo: Atlas, 2016. p. 792. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. Malheiros. p. 346.
- Jurisprudência - STF1130490 de 19/05/2020
AGTE.(S) : R.M.V. REPRESENTADA POR L.S.M. ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO TULIO DURCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.023.982 de 19/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE – PV. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES DE 0,08% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS e DETERMINAÇÕES.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admite a extrapolação do limite do fundo caixa estabelecido na Resolução n. 23.546/2017. Os gastos realizados por fundo de caixa devem ser comprovados por nota fiscal idônea. Precedentes.2. Os gastos com pessoal para realização de serviços administrativos são comprovados por contracheques, assinados de forma adequada. A irregularidade pode ser afastada pe...
- Jurisprudência - STF1542174 de 29/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de Direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Inadmissibilidade do apelo extremo. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber ...
- Jurisprudência - STF1348161 de 24/02/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.