“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1050346 de 29/08/2017
RECTE.(S) : COLEPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI RECTE.(S) : COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : ABILIO MACHADO NETO ADV.(A/S) : LEONEL MARTINS BISPO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STM70.007.144.720.207.000.000 de 01/06/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,OFENSA AVILTANTE A INFERIOR.
- Jurisprudência - TSE60.022.491 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO de NORMAS SANITÁRIAS. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE nº 23.608/2019. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão que, em processo que versa sobre propaganda eleitoral irregular em virtude da inobservância de normas sanitárias, não conheceu do agravo interno interposto fora do prazo de...
- Jurisprudência - TSE61.326.307 de 13/09/2024
O Tribunal, por unanimidade, aprovou o acórdão do Tribunal Regional de Alagoas, pelo qual se deferiu o afastamento do Desembargador Eleitoral Sóstenes Alex Costa de Andrade, membro efetivo, da Classe de Juiz de Direito, no período de 16 de agosto de 2024 a 1º de novembro de 2024 (cinco dias depois do segundo turno das eleições, se houver), nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros (as) Cá...
- Jurisprudência - TSE60.009.648 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AIRC e DEFERIMENTO DO REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA de REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 28 e 30 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO de TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência dos Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do ...
- Jurisprudência - STF2077 de 16/09/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO e RESPEITO ÀS REGRAS de DISTRIBUIÇÃO de COMPETÊNCIA. normas DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 7/1999. COMPETÊNCIAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA de USURPAÇÃO de COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, I e V). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do inte...
- Jurisprudência - STF1304915 de 26/05/2021
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIRIAN MARTINS LANNES RODRIGUES ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES...
- Jurisprudência - STM70.013.980.620.197.000.000 de 28/02/2020
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.