“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.291.620.207.000.000 de 29/01/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO.
- Jurisprudência - STF1037 de 22/08/2024
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DIREITO COMPARADO, DIREITO, BRASILEIRO. IMPORTÂNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, DOUTRINA. INOCORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. ENTE FEDERADO, L...
- Jurisprudência - STM70.009.959.520.237.000.000 de 20/05/2024
APELAÇÃO. DPU. PRÁTICA DE FURTO. AUTOR E RÉU MILITARES. INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). SUBTRAÇÃO. CARTÃO BANCÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. TESE DEFENSIVA. ATENUANTE. CONFISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIA INCERTA E IGNORADA. EXIGÊNCIA. PENA. FIXAÇÃO. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O militar que pratica furto contra colega DE farda (sujeito passivo em segundo grau), além DE menosprezar os valores éticos E morais indispensáveis para o salutar convívio na caserna, ataca, ...
- Jurisprudência - STF6241 de 22/03/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO de MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO de EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES de ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO de EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas é apresentada de forma genérica. Precedentes. 2. Para a desestatização
- Jurisprudência - STF1321063 de 10/09/2021
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XIII, XXII, XXIII E LIV, 7º, XIII, XIV E XXVI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 357. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE COM O TEMA Nº 1.046. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido DE...
- Jurisprudência - TSE60.001.383 de 17/11/2020
ELEIÇÃO 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. COEXISTÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MESMA DATA. IMPOSSIBILIDADE de APURAÇÃO DO VÍNCULO MAIS RECENTE. MANIFESTAÇÃO DO ELEITOR. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIBERDADE de ASSOCIAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.891/2013. CANCELAMENTO IMEDIATO. SANÇÃO SUPRIMIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), diante da coexistência de filiações partidárias com a mesma data, reconheceu o vínculo com a agremiação indicada pelo fil...
- Jurisprudência - TSE11.535 de 11/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno e Agravo em recurso extraordinário no recurso especial eleitoral. Prestação de Contas. Inadmissão do recurso extraordinário. Art. 1.030, V, do CPC. Tema nº 339. Súmula nº 279/STF.Agravo em recurso extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal Federal l. Agravo interno desprovido. 1. Agravo em recurso extraordinário e agravo interno interpostos contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por: (i) incidência do Tema nº 339 e da Súmula nº 279/STF; e (ii) ofensa indireta a dispositivos constitucionais. 2. No caso, a parte agrava...
- Jurisprudência - STF1435047 de 17/10/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norm...