“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.304.472 de 11/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO de CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RJ, que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 com esteio na inelegibilidade do art. 1º, I, i, da LC 64/90.2. Hipótese em que o recorrente é sócio–administrador de empresas atuantes em operações financeiras com criptomoedas, captando–se recursos da carteira de clientes e, em contrapartida, pagando–se dividendos conforme prazos e percentuais fixados em contrato. Tais atividades ...
- Jurisprudência - TSE38.957 de 19/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.004.028 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO MUNICIPAL de PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PR que manteve desaprovadas as contas do recorrente devido à ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da Res.–TSE 23.607/2019, como também a penalidade de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário pelo praz...
- Jurisprudência - STM70.005.602.420.237.000.000 de 18/12/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.094.019 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. DESENTRANHAMENTO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO de CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INDIVISIBILIDADE. CHAPA MAJORITÁRIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes recursos contra expedição de diploma e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e do vice–prefeito do Município de Ribeirão Pires/SP, eleitos em 2020, em razão da superveniência da inelegibilidade descrita na...
- Jurisprudência - STM70.005.438.520.237.000.000 de 21/02/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO.
- Jurisprudência - STF1518887 de 19/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME PRELIMINAR DE VIABILIDADE RECURSAL CONTEMPLADO À ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 287/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob a motivação de que os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando afronta ao princ...
- Jurisprudência - STF1346975 de 24/02/2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CONDUTA ILÍCITA. FRAUDE. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIV, LIV E LV, E 150, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Deficiência na fund...