“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1453708 de 04/06/2025
AGTE.(S) : T.W.I.A. ADV.(A/S) : FABIO PRESOTI PASSOS (108718/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.112.576 de 01/02/2023
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME de USO de DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPETRAÇÃO. WRIT. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULTANEIDADE. ALEGAÇÕES e PEDIDOS. IDENTIDADE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a habeas corpus impetrado em favor de ex–prefeito de Rio Quente/GO (quadriênio 2017–2020) e de terceiro contra aresto do TRE/GO em que foram condenados pelo crime de uso de documento falso para fins e...
- Jurisprudência - TSE60.000.723 de 15/06/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário. Agravo em Recurso Especial Eleitoral. Exercício Financeiro 2010. Prestação de Contas. Decisão agravada que negou seguimento ao RE. Tema nº 181. Não conhecimento. 1. Agravo interposto, com fundamento nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. Não cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, para impugnar decisão do Presidente do Tribunal de origem que negou ...
- Jurisprudência - STM70.003.041.820.227.000.000 de 25/10/2022
AGRAVO INTERNO. DEFESA. CONHECIMENTO de ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO de RECURSOS INCABÍVEIS. DECLARAÇÃO de TRÂNSITO EM JULGADO. O Agravo é procrastinatório, pois insiste em rediscutir a matéria de mérito já decidida e ratificada nos primeiros Embargos de Declaração já fustigados. A reiteração de recursos incabíveis, sem qualquer alteração substancial de seus fundamentos, dá ensejo à declaração do trânsito em julgado da Decisão. Precedentes. Agravo Interno rejeitado com determinação de declaração, desde logo, do trânsito em julgado...
- Jurisprudência - STM70.004.424.820.237.000.000 de 08/03/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DORMIR EM SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - TSE60.000.281 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 e 30 D...
- Jurisprudência - TSE60.078.340 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 e 30 D...
- Jurisprudência - TSE60.083.120 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO e ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PROGRAMA ASSISTENCIALISTA. DISTRIBUIÇÃO. POSSE de TERRENOS. DESVIO de FINALIDADE. ELEVADO NÚMERO de BENEFICIADOS. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, manteve–se acórdão do TRE/MG, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da condenação dos...