Jurisprudência STM 7000304-18.2022.7.00.0000 de 25 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
03/05/2022
Data de Julgamento
06/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGAL. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. CONHECIMENTO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. O Agravo é procrastinatório, pois insiste em rediscutir a matéria de mérito já decidida e ratificada nos primeiros Embargos de Declaração já fustigados. A reiteração de recursos incabíveis, sem qualquer alteração substancial de seus fundamentos, dá ensejo à declaração do trânsito em julgado da Decisão. Precedentes. Agravo Interno rejeitado com determinação de declaração, desde logo, do trânsito em julgado da Decisão recorrida, independentemente de publicação do Acórdão. Decisão Unânime.