“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.043.190 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONCESSÃO de BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA TARIFA de ÔNIBUS. GRATUIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA de CONTRAPARTIDA. GRAVIDADE DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/SP aplicou multa e declarou a inelegibilidade do então prefeito de Campo Limpo Paulista/SP e candidato à reeleição, por conduta vedada a agentes públicos (art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997) e abuso do poder político, em decorrência do encaminhamento e da aprovação de lei...
- Jurisprudência - STM70.007.303.020.227.000.000 de 27/04/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.
- Jurisprudência - STF854 de 23/02/2022
BOGNETTI, Giovanni. Lo spirito del costituzionalismo americano. Turim: G. Gioppichelli, 2000. v. 2. p. 241. BRASIL, Joaquim Francisco de Assis. Do governo presidencial na república brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Calvino, 1934. p. 141. CHEVALLIER, Jacques. L’Etat de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12. CORWIN, Edward; KOENING, Louis. The presidency today. New York: New York University Press, 1956. p. 2. DAHL, Robert. Democracia. Brasília: UnB, 2001. p. 131. LEARNED, Henry Barret. The president’s cabinet: studies in the origin, formation and structure of an american institution. New Haven: Yale University Pr...
- Jurisprudência - TSE60.032.174 de 21/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STF4532 de 10/01/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Representação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Artigo 30-A da Lei nº 9.504/97. Redação dada pela Lei nº 12.034/09. Prazo de 15 dias após a diplomação. Exiguidade. Hipossuficiência do tradicional sistema de controle contábil das contas eleitorais na proteção da legitimidade democrática. Não ocorrência. Improcedência. 1. A fixação do prazo de 15 dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/09, além de estar em harmoni...
- Jurisprudência - TSE60.028.338 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE 23.608/2019. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 660. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O STF, no julgamento do ARE 748.371–RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perf...
- Jurisprudência - STF1337654 de 11/11/2021
Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL) RE 410715 AgR (2ªT), RE 464143 AgR (2ªT), ARE 639337 AgR (2ªT), AI 658491 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL) RE 956475. (AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 1103087. (STF, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO À EDUCAÇÃO) RE 1301366. Número de páginas: 25. Análise: 09/08/2022, DAP.
- Jurisprudência - STF705140 de 05/11/2014
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.