Jurisprudência STF 1337654 de 11 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1337654 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
11/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES AZEVEDO DOS SANTOS REPRESENTADO POR REBECA ALVEZ AZEVEDO DE JESUS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima efetividade ao disposto no art. 208 da Constituição Federal, assegurando à criança vaga em creche ou pré-escola próxima à sua residência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Indexação
- CONTROLE JUDICIAL, ILEGALIDADE, ABUSO, ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00205 ART-00208 INC-00001 INC-00004 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL) RE 410715 AgR (2ªT), RE 464143 AgR (2ªT), ARE 639337 AgR (2ªT), AI 658491 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL) RE 956475. (AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 1103087. (STF, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO À EDUCAÇÃO) RE 1301366. Número de páginas: 25. Análise: 09/08/2022, DAP.