“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE3.614 de 05/12/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STF1258327 de 06/07/2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI E LIV, E 37, CAPUT, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que...
- Jurisprudência - TSE60.002.392 de 27/04/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 27/TSE E do remansoso entendimento desta Corte, a deficiência DE fundamentação nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF/1988, quando a decisão recorrida se encontra suficientemente fundamentada, ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo...
- Jurisprudência - STF1530963 de 23/04/2025
EMENTA: direito CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. direito À EDUCAÇÃO. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário contra acórdão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas para suprir a carência de professores em colégio estadual por meio da contratação de professores e a reposição de aulas. 3. O Tribunal ...
- Jurisprudência - TSE15.711 de 24/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO de RECURSOS. INOBSERVÂNCIA. EC 117/2022. ANISTIA. APLICAÇÃO de OFÍCIO. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o...
- Jurisprudência - TSE60.301.710 de 24/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181 E 895 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se DE Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sentido DE que a questão relativa aos pressupostos DE...
- Jurisprudência - STF3889 de 15/08/2023
Ementa: direito constitucional e financeiro. Ação direta De inconstitucionalidade. Parecer De Tribunal De Contas estadual que excluiu o imposto De renda retido na fonte, incidente sobre a folha De pagamento De servidores, da receita corrente líquida e do limite De despesa com pessoal. 1. Ação direta contra o Parecer Prévio nº 56, De 5 De dezembro De 2002, do Tribunal De Contas do Estado De Rondônia (TCE-RO), que determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite De despesa com pessoal, o Impos...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - TSE60.721.259 de 24/09/2021
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Mauro Campbell Marques (Relator), Alexandre de Moraes e Luis Felipe Salomão. Acompanharam a divergência os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.