“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF7543 de 08/01/2025
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 66, de 3 de maio de 1993, e Lei Complementar nº 84, de 7 de abril de 2014. Leis do Estado do Amapá. Licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adotante. Pretensão de uniformização dos benefícios independentemente dos regimes nos quais enquadrados os beneficiados. Hermenêutica constitucional. Princípios da unidade e da correção funcional. Veiculação de pedido genérico. Licença-paternidade. ADO nº 20/DF. Compartilhamento de períodos de licença en...
- Jurisprudência - STF680089 de 10/12/2012
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja ADI 4628 do STF e MS 0064/2011 do TJSE. Número de páginas: 16. Análise: 22/01/2013, AAT. Revisão: 30/01/2013, SEV.
- Jurisprudência - STF633981 de 26/02/2015
Recurso Extraordinário. Direito Civil. Divórcio Direto. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.
- Jurisprudência - STF1512635 de 20/03/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, ao fundamento de que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sem afastar a ...
- Jurisprudência - STF5572 de 09/09/2019
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg, 2006. ...
- Jurisprudência - STF1503395 de 20/03/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO ACADÊMICO PARA FINS DE PROMOÇÃO E APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já asseverado na decisão guerreada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido DE que a deficiência DE fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos DE repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. Havendo prévia fixação DE ...
- Jurisprudência - STF7655 de 18/09/2024
CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000. p. 256. CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 230. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 121. PIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido e ordem pública: segurança jurídica e transformação democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 458-459.
- Jurisprudência - TSE60.014.702 de 26/08/2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento à ação rescisória, porquanto inexistente nos autos elemento que desconstitua o aresto proferido no REspEl 0600117–85, em que esta Corte indeferiu o registro de candidatura do agravante, candidato ao cargo de prefeito de Campestre/MG, em decorrência da inele...