“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5025 de 19/03/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the Unite d States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions pol...
- Jurisprudência - STF1243753 de 13/02/2020
ADV.(A/S) : FRANCISCO ROGERIO DEL CORSI CAMPOS INTDO.(A/S) : JOSIMAR SOUZA DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : OBREGON GONCALVES AGTE.(S) : PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE12.713 de 22/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de anotação de alterações estatutárias formulado pelo Diretório Nacional do Partido Verde (PV), nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.017.543 de 25/04/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF/1988, quando a decisão recorrida se encontra suficientemente fundamentada, ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo. 2. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade do uso da técnica da fundamentaç...
- Jurisprudência - STF7261 de 23/11/2022
EMENTA. direito CONSTITUCIONAL e ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ de ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da temática do combate à desinformação por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais ...
- Jurisprudência - TSE1.323 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2016. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, que impugnava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O acórdão condenou o agravante à pena ...
- Jurisprudência - TSE1.323 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2016. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, que impugnava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O acórdão condenou o agravante à pe...
- Jurisprudência - STF1421725 de 05/05/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão d...